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Precedente Administrativo 001 a 025

Ministério do Trabalho e Previdência Social

6. FGTS. GRATIFICAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL DE 8% SOBRE PARTE DA REMUNERAÇÃO DEVIDA.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 6 DO MTE

FGTS. GRATIFICAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL DE 8% SOBRE PARTE DA REMUNERAÇÃO DEVIDA.

A gratificação, bem como comissões, percentagens ou abonos pagos pelo empregador, integram o salário. Conseqüentemente, são base de cálculo para o FGTS. (MTE, Precedente administrativo 6).

REFERÊNCIA NORMATIVA: art. 457 e 458, CLT; Lei nº 8036/90, art. 15.

Ato Declaratório Nº 04 de 21/02/2002

Histórico

FGTS. GRATIFICAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL DE 8% SOBRE PARTE DA REMUNERAÇÃO DEVIDA.

A gratificação, bem como comissões, percentagens ou abonos pagos pelo empregador, integram o salário, conseqüentemente, são base de cálculo para o FGTS.

REFERENCIA NORMATIVA : art. 457 e 458, CLT; Lei n° 8036/90, art. 15.

Ato Declaratório Nº 01 de 20/10/2000