Data da publicação:

Ementa

Alvaro Antonio Borges Faria - TRT/RJ

ALVARÁ - BENEFÍCIO DE ORDEM - IMPOSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DE VALOR

Expedição de alvará para levantamento de depósito recursal efetuado por devedor subsidiário. Impossibilidade. Benefício de ordem. O devedor subsidiário tem em seu favor o benefício de ordem, de forma que, antes do redirecionamento da execução em seu desfavor, não é possível a liberação dos depósitos recursais por este efetuados. (TRT01-AP-0010594-91.2015.5.01.0035, Alvaro Antonio Borges Faria, DEJT 21/04/2021).