Data da publicação:

Ementa

Delaíde Miranda Arantes - TST

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

Embora esta Corte entenda que o não pagamento dos salários é motivo suficiente para a responsabilização do empregador, com o objetivo de diminuir ou compensar o constrangimento pela privação dos recursos necessários à subsistência do empregado, isso não se verifica quanto ao não pagamento das rescisórias. Nesse caso, ressalvado o entendimento da relatora, esta Corte não tem vislumbrado a existência de violação específica do patrimônio imaterial do ex-empregado apta a afetar sua honra objetiva ou subjetiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 10443-58.2017.5.15.0038, DELAIDE MIRANDA ARANTES, DEJT 14/02/2020).