Data da publicação:

Artigos

Carrion

COVID-19 - Aplicação de multa. Auditores fiscais

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

COVID-19. Auditores fiscais

Art. 31. Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades:

I - falta de registro de empregado, a partir de denúncias;

II - situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação;

III - ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e

IV - trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

Em situações consideradas graves, (falta de registro de empregado, situações de iminente, acidente de trabalho e situações de trabalho escravo), os auditores ficais devem multar nas demais devem apenas orientar e não multar o infrator.