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TST - SDI I - OJ - Transitória

Tribunal Superior do Trabalho

45. COMISSIONISTA PURO. ABONO. LEI Nº 8.178/91. NÃO INCORPORAÇÃO

45. COMISSIONISTA PURO. ABONO. LEI Nº 8.178/91. NÃO INCORPORAÇÃO

É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei nº 8.178/91 aos empregados comissionistas (TST-SDI I-Orientação Jurisprudencial Transitória 45).

(Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 180 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005