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Ementa

Manoel Barbosa da Silva - TRT/MG

COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DEMERCADO (CTVA) - INTEGRAÇÃO SALARIAL

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. PORTE UNIDADE. ESTABILIDADE FINANCEIRA. A manutenção da gratificação de função recebida por mais de 10 anos consecutivos alcança também as verbas que a complementam, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. A parcela Porte equipara-se à verba comissão ou gratificação e, em consequência, compõe o adicional de incorporação. (TRT03-0010523-08.2020.5.03.0052 (RO), Manoel Barbosa da Silva, DEJT 05/04/2021).