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Ementa

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - TST

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - TRANSCRIÇÃO DEFICIENTE.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - TRANSCRIÇÃO DEFICIENTE.

Observa-se que o reclamado destacou o inteiro teor do acórdão impugnado, incluindo ementa, dispositivo e matérias não relacionadas à controvérsia objeto do recurso de revista. Assim, não há identificação precisa e exata do ponto no qual reside o prequestionamento da tese jurídica recorrida. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, de acordo com o posicionamento definido pela 7ª Turma, para atender o disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstraria a afronta a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, ou a divergência jurisprudencial, requisito que não foi cumprido pelo ora agravante. Agravo desprovido (TST-Ag- AIRR-522-18.2015.5.11.0051, 7ª Turma, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/06/2019).