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Ementa

Maria Helena Mallmann - TST

ISENÇÃO DA COTA PATRONAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

ISENÇÃO DA COTA PATRONAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Não procede a alegação de ofensa aos dispositivos constitucionais indicados quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, mormente ao enquadramento da situação fática aos ditames da Lei 12.101/2009, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta à Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-11460-95.2016.5.03.0007, MARIA HELENA MALLMANN, DEJT 07/02/2020).