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Ementa

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - TST

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO ABAIXO DO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO ABAIXO DO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE.

Não prevalece norma coletiva que reduz ou limita o percentual legal do adicional de periculosidade, sob pena de restringir direito indisponível do trabalhador, porquanto o direito ao adicional é assegurado por norma de ordem pública, cogente, relativa à saúde e à segurança do trabalho, a teor dos artigos 193 da CLT e 7º, inciso XXII, da Constituição da República. Inteligência da Súmula nº 364, II, do TST. (TST-AIRR - 744-60.2010.5.09.0004, MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DEJT 29/03/2019).