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TRT - Campinas - Helcio Dantas Lobo Junior

DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DA CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE

DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DA CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE.

Nos termos do Artigo 20, § 1º, Letra "c" da Lei nº 8.213/91, não se considera Doença do trabalho aquela que seja adquirida ou desencadeada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado, mas, que, contudo, não produz incapacidade laborativa. Recurso não provido. (TRT/15-002954-14.2011.5.15.0156 RO, DEJT, 17/10/2013, pág.375, HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR, 3ªC)