REPERCUSSÃO GERAL DE INTERESSES DA JUSTIÇA DO TRABALHO com repercussão 0877. Submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de precatórios.
Data da publicação:
NUGEP-SVP
Tribunal Superior do Trabalho
877 - Submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de precatórios.
Tema 877 - Submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de precatórios.
Tese: Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.
Transitado em julgado em 06/04/2021.
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