Última atualização
Data da publicação: 07/07/2020
Lei
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LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020
Conversão da Medida Provisória nº 936, de 2020
Vide Decreto nº 14.022, de 2020
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde[...]
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