Última atualização
Data da publicação: 29/06/2020
Acordãos na integra
Walmir Oliveira da Costa - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". "DUMPING" SOCIAL. INDENIZAÇÃO.
Esta Corte Superior tem entendimento de que o reclamante não possui legitimidade ativa "ad causam" para, em reclamatória trabalhista individual, requerer indenização por dano social (dumping social), uma vez que esta é direcionada à tutela de interesses difusos e coletivos, ultrapassando a esfera pessoal do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (Você não está visualizando toda a ementa, cadastre ou efetue seu login e senha, utilize o botão abaixo.
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