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COVID-19 - CORONAVIRUS > Leis específicas

Data da publicação: 07/07/2020

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Carrion

LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020

Conversão da Medida Provisória nº 936, de 2020

Vide Decreto nº 14.022, de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento[...]


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