Data da publicação: 26/06/2020
Acordãos na integra
Delaíde Miranda Arantes - TST
1 - CSN SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADO APOSENTADO E POSTERIORMENTE DISPENSADO. PREVISÃO EM EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. DIREITO ADQUIRIDO.
Há nesta Corte o entendimento de que a norma contida no edital de privatização da reclamada incluiu os aposentados sem nenhuma ressalva quanto à modalidade de aposentadoria, assegurando, aos empregados ativos à época da desestatização, direitos e benefícios sociais que não podem ser suprimidos no momento em que vierem a se aposentar, por se tratar de circunstância que se incorporou ao contrato de trabalho do empregado, ativo à época da privatização. Ocorre que a única afirmação feita pela Corte colegiada a respeito do edital de privatização - que garante ao trabalhador aposentado o direito à permanência no plano de saúde empresarial -, foi no sentido de afastar essa tese, ao consig[...]
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