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Data da publicação: 08/04/2020

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O ACORDO INDIVIDUAL PARA A REDUÇÃO DO SALÁRIO/JORNADA OU PARA A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

A CF/88, assim determina:

...

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

...

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