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Data da publicação: 08/04/2020
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O ACORDO INDIVIDUAL PARA A REDUÇÃO DO SALÁRIO/JORNADA OU PARA A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
A CF/88, assim determina:
...
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
...
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