Data da publicação: 01/04/2020
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Carrion
Medida Provisória 939/2020
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Medida Provisória institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade1 pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) de que trata a Você não está visualizando toda a ementa, cadastre ou efetue seu login e senha, utilize o botão abaixo.
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