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BANCO DE HORAS > Requisitos

COVID-19 - CORONAVIRUS > Banco de horas

Data da publicação: 22/03/2020

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

BANCO DE HORAS

Art. 14. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

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