Data da publicação: 22/03/2020
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Carrion
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
Art. 26. Durante o de estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, é permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso:
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