• Última atualização 27/05/2020

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FGTS > Competência. Jurisdicional ou voluntária

Data da publicação: 22/03/2020

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 19. Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

Parágrafo único. Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa prevista no caput independentemente:

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