• Última atualização 27/05/2020

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COVID-19 - CORONAVIRUS > Acordo individual

NEGOCIAÇÃO. LIVRE > Empregador / Empregado

Data da publicação: 22/03/2020

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

COVID - 19. DAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

Art. 2º. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponder&a[...]


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