• Última atualização 03/04/2020

Última atualização

AÇÃO CIVIL PÚBLICA > Cabimento. Jornada de trabalho

ADVOGADO > Honorários sucumbência. Acordo posterior

INFORMATIVOS - TST > 30/2019 - 210 - 28 de outubro

NORMAS REGULAMENTADORAS > NR-17 - ERGONOMIA

Data da publicação: 19/12/2019

Acordãos na integra

José Roberto Freire Pimenta - TST

Trata-se de pedido da reclamada de exclusão da obrigação que lhe foi imposta de conceder pausas aos seus empregados de dez minutos a cada hora trabalhada. O artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal inclui, no rol dos direitos fundamentais, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Com vistas ao cumprimento dessa disposição constitucional, a Norma Regulamentar 17 do Ministério do Trabalho e Emprego assegura a concessão de pausas para as atividades que exijam sobrecarga muscular ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores. Com efeito, o artigo 4º da LICC dispõe que, ""quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito"". Também o artigo 8º da CLT autoriza a analogia como fonte do direito, ao dispor, em seu caput, que ""as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decid[...]


Você não está visualizando toda a ementa, cadastre ou efetue seu login e senha, utilize o botão abaixo.


Acesse

Últimas NOTÍCIAS

MP 939/2020 - Redução da Jornada / salário[...]

Acesse

MP 936/20 Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 [...]

Acesse

Medida Provisória 936 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda[...]

Acesse

Suspensão do contrato de trabalho[...]

Acesse

COVID-19 - ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE[...]

Acesse

MP 927/2020 - COVID-19. Art. 1º. Força maior[...]

Acesse

MP 927/2020 - COVID-19. Art. 2º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão[...]

Acesse

APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS[...]

Acesse

BANCO DE HORAS[...]

Acesse

COVID-19 - RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO[...]

Acesse

Copyright © 2017 - institutocarrion.com.br & icarrion.com.br - Todos os direitos reservados. | Site e sistema by vianett