• Última atualização 12/08/2020

Última atualização

COVID-19 - CORONAVIRUS > Medida provisória - 936

Data da publicação: 16/06/2020

Medida Provisória

Poder Executivo

REDAÇÃO FINAL

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936-A, DE 2020

PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 15 DE 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera a Consolidaç&atil[...]


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