Data da publicação: 22/05/2020

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Douglas Alencar Rodrigues - TST

Conflito negativo de competência. Juízo rescisório. Sentença proferida pela Justiça Comum anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Julgamento do Conflito de Competência 7.204-1/MG pelo STF. Súmula Vinculante 22 do STF. Incompetência material da Justiça do Trabalho.

Após o julgamento do Conflito de Competência 7.204-1/MG, pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou-se o entendimento de que a Justiça do Trabalho detém a competência para julgar causas relativas à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Na oportunidade, foram estabelecidos parâmetros para os efeitos da decisão no tocante aos processos em tramitação: o marco temporal da competência da Justiça Trabalhista é o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 e as ações em curso perante a Justiça Co[...]

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