• Última atualização 05/06/2020

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RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO > Transcendência

Data da publicação: 23/08/2019

Acordãos na integra

Delaíde Miranda Arantes - TST

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41 DO TST. Demonstrada possível violação do art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017

1 - TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. Reconhece-se a transcendência social da causa, nos termos do[...]


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