Última atualização
Data da publicação: 28/01/2024
2024 - CCLT - 48ª Edição - Artigos e Notas
Carrion
Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente1 deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor2 da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não (Red. L. 13.467/17).
§ 1º O empregador convocará3, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias cor[...]
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