Data da publicação: 28/01/2024

2022 - CCLT - 46ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

Art. 902 (Rev. L. 7.033/82).

Art. 902 nota 1. Os antigos prejulgados do TST obrigariam os Juízes do Trabalho e os Juízes de Direito. O dispositivo estava revogado tacitamente pela CF de 1946. O TST levara 17 anos para emitir o primeiro prejulgado (1963). O instituto trabalhista em nada se assemelhava ao prejulgado do processo comum; este é proferido para o caso concreto (CPC/15, art. 976, tendo perdido aquela denominação). O prejulgado trabalhista, como o texto supra pretendia e vigorou, não obrigava os tribunais inferiores, nem os juízes, que só devem obedecer à lei e a sua própria consciência. Não obstante sua utilidade em alguns casos, descabia-lhe superar a autoridade de simples s&u[...]

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