Data da publicação: 28/01/2024

2024 - CCLT - 48ª Edição - Notas

Carrion

Art. 11 nota 3.B: A sentença normativa é exequível mesmo sem trânsito em julgado (art. 872/2); havendo recurso, se o Presidente do TST não concedeu ao apelo efeito suspensivo, a execução é definitiva, pois o empregado não restituirá os salários ou vantagens pagos (L. 4.725/65, com red. L. 4.903/65). A prescrição, assim, se não houve suspensão, se conta a partir do 20º dia subsequente ao julgamento, tendo em vista o que determina a L. 7.701/88, art. 7º, § 6º (v. Índ. Leg.). Contrariamente, a Súmula 350 do TST, que entendemos inconstitucional. Nesse sentido o Min. Ursulino Santos (LTr 60-11/1453, nov./96).

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