Data da publicação: 28/01/2024
2024 - CCLT - 48ª Edição - Notas
Carrion
Art. 11 nota 2.F:
Inexiste distinção entre ato nulo e ato anulável no direito do trabalho brasileiro (Orlando Gomes, Questões), em face da lei vigente, que aplica a prescrição “a qualquer ato infringente de dispositivo” contido na CLT; tal generalidade se estende a qualquer outro direito trabalhista, pois o título primeiro da Consolidação é verdadeira lei de introdução a todo o direito laboral do País. Quando submetido o conflito trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia: v. art. 625-G/1.
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