Data da publicação: 28/01/2024
2024 - CCLT - 48ª Edição - Notas
Carrion
Art. 7º nota 6. Condomínio de apartamentos: aos empregados a serviço da administração do edifício aplicam-se todos os direitos trabalhistas (L. 2.757/56). O edifício de apartamentos dado em locação rege-se pelos princípios gerais do direito do trabalho. Condomínio, representação (art. 792/4).
- Construção ou reforma de prédio residencial (art. 2º/11 e 12). Responsabilidade civil da agência de empregados domésticos, pelo ilícito cometido por estes, no período de um ano (L. 7.195/84, em apêndice, v. Índ. Leg.).
- Prescrição: doméstico (art. 11/5).
- Contr[...]
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