• Última atualização 03/04/2020

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ADVOGADO > Honorários. Sucumbência. Justiça gratuita

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REFORMA TRABALHISTA > TST - Instrução Normativa 41/2018

Data da publicação: 28/01/2020

2020 - CCLT - 44ª Edição - Notas

Carrion

Art. 791-A nota 1. Os honorários de advogado são devidos no processo trabalhista, tanto a favor do autor como do réu. Hoje dentro da complexidade dos processos, a substituição do vogal pelo classista e depois a extinção deste, torna indispensável a atuação do causídico. O princípio da sucumbência determina ao vencido ressarcir o vencedor dos prejuízos da demanda, seja autor ou réu, não se origina da culpa, mas do risco de ter movido ação ou de tê-la resistido; é semelhante ao princípio da responsabilidade civil (Justino Adriano F. da Silva, “Honorários advocatícios em mandado de segurança”). Esse princípio foi introduzido no processo civil de 1939 pela L. 4.632/65 (depois pelo CPC de 1973, art. 20), afastando o princípio até então vigente que exigia dolo ou culpa para fundamentar a condenação[...]


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