• Última atualização 03/04/2020

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DESTAQUE > Atualidade

MATERNIDADE (Proteção) > Trabalho prejudicial, rescisão do contrato.

REFORMA TRABALHISTA > Lei 13.467/17

Data da publicação: 30/04/2019

Acordãos na integra

Alexandre de Moraes - STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.938 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) :CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALURGICOS

ADV.(A/S) :CARLOS GONCALVES JUNIOR E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


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