Última atualização
Data da publicação: 28/01/2024
2024 - CCLT - 48ª Edição - Notas
Carrion
Art. 60 nota 2. Acordo de compensação, nas atividades insalubres.
Assim a Constituição Federal:
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
...
XXII - r[...]
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